A decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu nesta quarta-feira (12) as transmissões ao vivo na plataforma Discord pode ser questionada, segundo especialistas ouvidos pela Folha. Apesar disso, eles reconhecem que a agência tem competência para fiscalizar a plataforma. A polêmica, de acordo com esses especialistas, está no alcance dessa fiscalização.
A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, depois que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital entrou em vigor. Pela legislação, cabe a ela “zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento” do ECA Digital em todo o país. No caso do Discord, a agência entendeu que há elementos de que a plataforma é usada como ambiente para a prática de “graves violações contra crianças e adolescentes”. A agência também afirmou que as transmissões suspensas “têm sido reiteradamente empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio”. O Discord, por sua vez, disse que considera a medida prematura e que colabora com as autoridades brasileiras.
O caso tem como pano de fundo a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil afirma que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo na internet a praticar automutilação e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo no Discord. A plataforma diz ter investigado e apagado o servidor com antecedência, mas não informou quando isso ocorreu nem quais medidas foram tomadas contra os integrantes.
O advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia, telecomunicações e liberdade de expressão, diz que a ANPD tem competência para fiscalizar a plataforma. “A gravidade e a urgência, somada à evidente violação da lei, justificam uma medida acautelatória [preliminar]”, afirma. “O Discord e demais plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta; é o seu modelo de negócio. Portanto, ele é obrigado a aplicar esses recursos para proteger seus usuários contra quaisquer crimes.”
O advogado José Milagre, especialista em direito digital e doutor em ciência da informação pela Unesp, também vê base normativa na atuação da ANPD, mas ressalta que o Discord pode questionar a medida. “Eu não afirmaria que a medida foi prematura nem definitivamente correta”, diz.
A principal controvérsia envolve a natureza da suspensão. O advogado criminalista Anderson Almeida aponta que a agência diz que a medida foi preventiva, específica e temporária, mas o Discord pode argumentar que, pelos efeitos concretos, ela se aproxima da “suspensão temporária de atividades”, sanção que o ECA Digital reserva ao Poder Judiciário. A advogada Mirella da Costa Andreola, que atua com contratos digitais, concorda que a situação não é clara. “Ela não fala em suspensão de atividades, mas de uma funcionalidade. Mas isso não deixa de ser uma suspensão. No fim, a questão é nebulosa”, afirma.
Segundo Mirella, a confusão ocorre porque a ANPD é um órgão regulador recente. “O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026. A ANPD foi nomeada autoridade reguladora num decreto publicado no dia seguinte. Então, temos de considerar que esta é uma atribuição bastante recente, cujas competências e a própria estrutura ainda estão sendo organizadas”, diz.
A ANPD já tomou outras medidas envolvendo proteção de dados ou segurança digital. No início de agosto, por exemplo, mandou o Governo do Paraná suspender tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas do estado por considerar que não havia regra adequada ao tratamento de dados sensíveis. A decisão contra o Discord, porém, é a primeira medida do órgão contra uma plataforma de alcance nacional. “Se não for revertida rapidamente na via administrativa após o prazo de resposta, a tendência natural é que isso seja judicializado pelo Discord”, diz o advogado Eduardo Sant’Anna, especialista em direito digital e proteção de dados.
A suspensão das transmissões veio dois dias depois de o Discord apresentar à AGU (Advocacia-Geral da União) propostas para reforçar a segurança dos usuários. Segundo a pasta, “as tratativas começaram após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes”. Na terça-feira (11), o Ministério Público de São Paulo propôs ao Discord a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para prevenir problemas do gênero, oferta que ainda está sob análise da empresa. O Ministério Público informou, em nota, que o procedimento apura a divulgação de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à prática de automutilação por parte de crianças e adolescentes e tramita sob sigilo.
