O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula. A nova regra segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as instâncias inferiores.
O texto, apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi aprovado em 32 dias no Congresso Nacional. Se sancionado, vai implementar a emenda constitucional 125, de 2022, e alterar o Código de Processo Civil.
Pelas novas regras, os recursos especiais só serão julgados se os ministros considerarem que o caso envolve questões relevantes nos campos econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem o interesse das partes. Em cinco situações, a relevância é automática: ações penais, atos de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é reduzir o volume de processos no tribunal, que é a última instância para a interpretação de leis federais, assim como o STF é para a Constituição. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que apenas 36,8% dos recursos recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos da emenda.
O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e coordenador da pesquisa, afirma que o filtro é um mecanismo usado por cortes superiores em vários países para economizar tempo e recursos. Ele prevê que o percentual de 40% deve se manter e destaca uma mudança na atuação do tribunal, que passará a priorizar a formação de precedentes gerais. Com a regulamentação, juízes e tribunais inferiores ficam obrigados a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
O procurador Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União, explica que o STJ poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se será submetida ao regime de relevância para formar precedente. Já o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, avalia que essa divisão não é clara na prática e critica os critérios fixos, principalmente a admissão automática de causas acima de 500 salários mínimos.
O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, da AASP, diz que o projeto adota o efeito vinculante, o que dá peso a cada tese fixada. Entidades da advocacia, como a OAB, demonstraram preocupação com o impacto nas cortes e na atuação profissional. A OAB chegou a apresentar uma proposta própria em 2024, com receio de que o sistema se torne engessado. A entidade também criticou a suspensão nacional de processos sobre temas relevantes, que terá prazo de seis meses, prorrogável por mais seis.
Salomão rebate as críticas e afirma que o receio de redução de mercado para advogados não se justifica. Para ele, o trabalho tende a se qualificar com julgamentos únicos e teses bem formadas. Furtado, por sua vez, defende que o filtro seja usado para racionalizar o trabalho do STJ, sem se tornar uma forma de limitar o acesso à corte.
