A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira (21), cinco decretos que proíbem Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos no município de receberem recursos de emendas parlamentares diretamente da União.
As novas regras estabelecem que as emendas indicadas às entidades devem passar por um controle direto da prefeitura. Os recursos serão movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas ao Executivo municipal. A Organização Social indicada pelo deputado federal continuará usando o dinheiro, mas com uma “tutela” da prefeitura.
Segundo a Prefeitura do Rio, as medidas garantem que as emendas sejam monitoradas desde o ingresso até a realização dos pagamentos. A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirmou que um dos problemas atuais para o controle das emendas é o fato de não estarem vinculadas a uma conta única. “Se essa conta for exclusiva para executar esses repasses, você consegue ter um controle e uma transparência maior”, disse.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) explicou que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais focos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). “O recebimento direto por parte das organizações sociais é o alvo central de apuração por parte do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União”, afirmou.
Cavaliere destacou que, embora o repasse direto seja legalmente permitido, ele não será aceito no Rio. “A Prefeitura do Rio cria um regime de transição para que a organização social que quer prestar serviços na prefeitura abra mão de receber emendas parlamentares diretas, mesmo sendo uma figura legalmente permitida, ou deixe de prestar serviços na prefeitura do Rio para permanecer recebendo emendas diretas para execução em outras cidades”, disse.
Os decretos ampliam a transparência da execução financeira das emendas. A prefeitura afirmou que as medidas consolidam um modelo de controle preventivo e rastreio dos recursos públicos, aperfeiçoando todas as etapas do processo, desde a qualificação das entidades até a prestação de contas.
Investigação da PF
As medidas têm como objetivo evitar casos de desvios como o revelado pela Polícia Federal (PF) no início de janeiro. No dia 9, a PF deflagrou uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. O irmão dele, Domingos Brazão, também é investigado. As defesas não se manifestaram.
Os dois estão presos após terem sido condenados como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL). Chiquinho está em prisão domiciliar. A PF cumpriu busca e apreensão na residência dele no Rio e fez buscas em uma empresa de Domingos Brazão.
Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho quando ele era deputado. A entidade também foi destinatária de emendas de outros parlamentares. A PF informou que parte dos recursos teria sido desviada mediante pagamentos indevidos e uso de empresas interpostas para ocultar a origem e o destino dos valores.
