Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira (28) um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Esta é a segunda aprovação recente para ampliação do quadro. A primeira autorizou a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e teve voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença no painel. A proposta ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
A nova ampliação foi motivada por um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março. O texto da Corregedoria Nacional apontou que, em inspeção realizada em 2025, o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, estão 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
Além da criação de cargos para o Judiciário, os deputados aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro projeto aprovado, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
