O fortalecimento recente do Congresso Nacional ocorreu por meio de regras informais que concentraram poder nas presidências da Câmara e do Senado. Essa é a conclusão de um estudo divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso. O documento aponta que esse processo esvaziou o trabalho das comissões e reduziu a previsibilidade e a transparência das decisões.
Esse é o segundo “policy paper” de uma série da instituição sobre os desafios institucionais e propostas para o aprimoramento da democracia brasileira. O primeiro, publicado em outubro do ano passado, tratou do STF (Supremo Tribunal Federal). O formato consiste em um texto técnico que analisa um problema e sugere soluções.
Na análise, a pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e Sergio Fausto, diretor da fundação, partem do princípio de que, nas últimas duas décadas, o Congresso passou a ter maior protagonismo na definição da agenda pública. Isso é observado no aumento da produção legislativa e na diversificação dos temas das leis.
Os autores ressaltam que o fortalecimento do Congresso não deve ser visto com desconfiança por si só. O problema, segundo eles, foi a forma como isso ocorreu. O texto sugere que parte importante desse fortalecimento se deu por vias informais, o que afetou o funcionamento das comissões, o uso das emendas orçamentárias e a organização da agenda legislativa.
Um exemplo citado é o sistema de votação híbrido, que permitiu a participação remota durante a pandemia de Covid-19 e foi mantido em algumas sessões depois do fim da emergência sanitária. Em 2021, a PEC dos Precatórios foi votada com a participação remota de parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26.
Beatriz Rey afirma que a discricionariedade da Presidência da Câmara é preocupante, pois permite que a deliberação remota continue sendo usada de maneira informal. Com a dispensa da biometria, o presidente da Casa pode facilitar a obtenção de quórum em votações de seu interesse.
Outro exemplo é o colégio de líderes, instância formada pelas lideranças partidárias que organiza a agenda do plenário. O documento indica que o grupo passou a atuar em uma zona entre a formalidade e a informalidade, com reuniões até fora da Câmara. Rey afirma que, na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), não se sabia se a reunião estava acontecendo. Um líder relatou que foi questionado por Lira sobre o que fazia no local.
Para Rey, não é à toa que Hugo Motta, atual presidente da Câmara, tornou as reuniões públicas por insatisfação dos parlamentares. Ela diz que, sem regras respeitadas, a personalidade do presidente da Casa influencia a condução dos trabalhos.
O diagnóstico contou com um grupo de discussões que envolveu o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e o ex-deputado Marcus Pestana. Entre as recomendações, estão a retomada da deliberação presencial como regra, o fortalecimento das comissões, critérios mais rígidos para o apensamento de proposições, o restabelecimento das comissões mistas para medidas provisórias e a formalização do Colégio de Líderes.
A questão das emendas orçamentárias aparece no documento como tema para uma futura agenda de reforma. Rey diz que o assunto merece um documento à parte. Os autores recomendam que as emendas sejam formuladas pelas comissões e que o limite financeiro deixe de ser vinculado à receita corrente líquida ou ao orçamento anterior corrigido pela inflação.
Na conclusão, Rey e Fausto afirmam que as mudanças dependem da capacidade do Congresso de construir um movimento de autorregulação institucional. A pesquisadora diz que espera que os parlamentares leiam o documento e que ele inspire projetos que alterem o regimento atual.
Rey afirma que há insatisfação dentro do Congresso em relação a esse tema. Ela se diz esperançosa quanto à possibilidade de mudança, mas pessimista em relação às emendas orçamentárias. “Quando se ganha mais poder, é difícil ceder”, afirma.
A pesquisadora conta que estava na Câmara na eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) e ouviu de parlamentares, da direita à esquerda, que estava difícil trabalhar porque o processo estava ficando imprevisível. Ela avalia que a falta de regras claras prejudica parlamentares, imprensa, meio acadêmico e cidadãos. Para ela, uma política decidida com menos espaço de deliberação acaba empobrecida.
